Termos e Condições

1. Partes e objecto do contrato

Estes Termos e Condições («Termos») regulam a relação contratual entre:

— e o utilizador que cria uma conta na plataforma («Cliente», «tu» ou «utilizador»). O objecto é a disponibilização de software de gestão de agendas, marcações online, fila digital, recuperação de receita e funcionalidades relacionadas, em modelo SaaS (Software as a Service), acessível via browser.

2. Aceitação e alteração dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, aceitas expressamente estes Termos. Se não concordares, não deves usar o serviço.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação do uso do serviço após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos. Se discordares das alterações, podes cancelar a tua conta antes da entrada em vigor.

3. Descrição do serviço

O Agendeo é uma plataforma SaaS destinada a negócios locais (barbearias, salões, estética, clínicas e similares) e inclui, consoante o plano activo:

O Agendeo reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio razoável quando a descontinuação afecte funcionalidades principais do plano contratado.

4. Conta e segurança

• Deves fornecer informações verdadeiras, exactas e completas no registo e mantê-las actualizadas.
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e por toda a actividade realizada na tua conta.
• Deves notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado em suporte@agendeo.pt.
• É proibida a partilha de conta entre utilizadores que não pertençam à mesma organização.
• Cada loja/negócio deve ter a sua própria conta. Gerir negócios não relacionados numa única conta não é permitido.

5. Planos, preços e faturação

Os planos comerciais actuais estão descritos em agendeo.pt/planos. Não existe trial gratuito nem plano free permanente — escolhes o plano, pagas via Stripe e começas a usar.

Ao subscreveres um plano pago:

• A subscrição é cobrada de forma recorrente (mensal, salvo acordo diferente por escrito).
• Os valores indicados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal (23%), salvo indicação em contrário.
• O processamento de pagamentos é efectuado pelo Stripe; o Agendeo não armazena dados de cartão.
• A renovação é automática no final de cada período, salvo cancelamento prévio na área de faturação ou via Stripe.
• Não são efectuados reembolsos por períodos parciais, excepto nos casos previstos na lei (direito de arrependimento — secção 6).
• O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, com aviso prévio de 7 dias.
• Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias; o aumento aplica-se no ciclo seguinte.

Os limites de cada plano (marcações, colaboradores, mensagens, módulos activos) são aplicados automaticamente no backend, conforme descrito na página de planos.

6. Direito de arrependimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tens o direito de resolver o contrato sem indicação de motivo no prazo de 14 dias a contar da subscrição, salvo se tiveres solicitado expressamente o início imediato da prestação do serviço e este já tiver sido integralmente prestado nesse período. Para exercer este direito, contacta suporte@agendeo.pt.

7. Uso aceitável

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para actividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar aceder a dados de outras lojas ou utilizadores sem autorização (violação de isolamento multi-tenant).
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma.
• Sobrecarregar os servidores intencionalmente (DDoS, scraping massivo, abuso de APIs).
• Introduzir malware ou código malicioso.
• Enviar comunicações não solicitadas (spam) a clientes finais.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma sem autorização expressa por escrito (excepto plano Business acordado).

A violação destas regras pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da conta, sem direito a reembolso.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca, logótipos, textos e outros conteúdos da plataforma Agendeo são propriedade exclusiva do Prestador ou dos seus licenciantes, protegidos pelo CDADC e demais legislação aplicável.

Os teus dados (clientes, marcações, configurações) pertencem-te. O Agendeo não reivindica propriedade sobre os conteúdos que introduzes. Ao usar o serviço, concedes-nos uma licença limitada e não exclusiva para tratar esses dados na medida necessária à prestação do serviço.

9. Disponibilidade e SLA

Empreendemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 99% do tempo mensal. Excluem-se deste compromisso:

• Manutenção programada (comunicada com 48h de antecedência sempre que possível).
• Falhas fora do nosso controlo (força maior, infra-estrutura de terceiros, ataques externos).
• Utilizações que violem estes Termos.

O serviço é fornecido «tal como está» (as-is) e «conforme disponível» (as-available), na máxima extensão permitida pela lei.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa:

• O Agendeo não é responsável por perdas de receita, perda de dados (além do previsto na política de backups), lucros cessantes ou danos indirectos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
• A responsabilidade total do Agendeo perante o Cliente, por qualquer causa, é limitada ao valor pago nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
• O Agendeo não é responsável pelas relações entre o Cliente e os seus clientes finais.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou situações que a lei portuguesa não permita excluir (incluindo direitos dos consumidores ao abrigo da Lei n.º 24/96, de 31 de julho).

11. Suspensão e rescisão

Por parte do Cliente: Podes cancelar a subscrição a qualquer momento na área de faturação (Stripe) ou por email. O acesso mantém-se até ao fim do período pago (sem reembolso do período restante, salvo direito legal).

Por parte do Agendeo: Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, não pagamento após aviso de 7 dias, ou actividade fraudulenta/ilegal.

Após rescisão: Os teus dados são mantidos durante 30 dias para exportação (CSV/JSON). Após esse prazo, são eliminados, excepto os que devam ser conservados por obrigação legal (ver Política de Privacidade).

12. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O Agendeo actua como responsável pelo tratamento dos dados da tua conta e como subcontratante relativamente aos dados dos teus clientes finais (RGPD, Art. 28.º).

13. Subcontratantes e integrações

A prestação do serviço pode recorrer a subcontratantes essenciais, vinculados por acordos conformes com o RGPD:

• Alojamento e base de dados — Alojamento web na União Europeia
• Pagamentos — Stripe Inc. (PCI-DSS)
• Email transacional — SendGrid ou SMTP configurado
• WhatsApp — Evolution API ou WhatsApp Business (configurado pela loja)

Integrações opcionais (WhatsApp, Turnstile, etc.) dependem de configuração pelo Cliente e degradam graciosamente quando não configuradas.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos exclusivamente pelo Direito Português. As partes tentarão, em primeiro lugar, uma solução amigável.

Se fores consumidor (pessoa singular fora da actividade profissional), podes recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt)
• Plataforma europeia ODR (ec.europa.eu/consumers/odr)

Na ausência de resolução extrajudicial, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo da competência legal para consumidores.

15. Disposições gerais

• Divisibilidade: Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm vigência.
• Renúncia: O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.
• Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.
• Cedência: O Agendeo pode ceder direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição ou venda de activos, com notificação prévia.
• Língua: Em caso de discrepância entre versões, prevalece a versão em Português (Portugal).